End of the impunity architecture: the binding instrument on human rights and companies in Brazil (Bill No. 572/2022)

  • Rosaly Stange AZEVEDO Faculdade de Direito de Vitória
  • Carlos Henrique Bezerra LEITE Faculdade de Direito de Vitória
Keywords: instrument, binding, human rights, companies

Abstract

This article aimed to discuss the approval of the 'National Framework on Human Rights and Business' law in Brazil, which takes a binding approach to establish the foundations for effective corporate responsibility regarding activities that violate human rights. The research employed the historical-dialectical method and the theoretical framework of Gonzalo Berrón's architecture of impunity studies. The article was structured into three sections corresponding to the pillars of shifting from a voluntary to a binding approach: subjective, objective, and substantive. The conclusions pointed out that the approval of Bill No. 572/2022 represents a milestone in ending the architecture of corporate impunity, positioning Brazil and Latin America in a leadership role, without waiting for wealthy countries to capitalize on and monopolize the discourse on human rights.

Author Biographies

Rosaly Stange AZEVEDO, Faculdade de Direito de Vitória

Doutoranda e Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória. Participação no Grupo de Pesquisa Acesso à Justiça na Perspectiva dos Direitos Humanos do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu da FDV. Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região. Diretora Cultural da Associação dos Magistrados Trabalhistas da 17ª Região.

Carlos Henrique Bezerra LEITE, Faculdade de Direito de Vitória

Pós-Doutor em Democracia e Direitos Humanos pelo Ius Gentium Conimbrigae/Centro de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra/Portugal (2021). Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2003), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2001). Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado e Doutorado) em Direitos e Garantias Fundamentais da Faculdade de Direito de Vitória-FDV, onde leciona Direitos Humanos Sociais e Metaindividuais. Líder do Grupo de Pesquisa Acesso à Justiça na Perspectiva dos Direitos Humanos do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu da FDV.  Desembargador (aposentado) do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região (biênio 2009/2011). Ex-Procurador Regional do Trabalho do Ministério Público do Trabalho (1993/2007). Vice-Presidente do TRT da 17ª Região/ES (biênio 2011/2013).

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Published
2024-06-30
How to Cite
AZEVEDO, R., & LEITE, C. (2024). End of the impunity architecture: the binding instrument on human rights and companies in Brazil (Bill No. 572/2022). Utopía Y Praxis Latinoamericana, 29(106), e12602103. Retrieved from https://produccioncientificaluz.org/index.php/utopia/article/view/e12602103