End of the impunity architecture: the binding instrument on human rights and companies in Brazil (Bill No. 572/2022)
Keywords:
instrument, binding, human rights, companies
Abstract
This article aimed to discuss the approval of the 'National Framework on Human Rights and Business' law in Brazil, which takes a binding approach to establish the foundations for effective corporate responsibility regarding activities that violate human rights. The research employed the historical-dialectical method and the theoretical framework of Gonzalo Berrón's architecture of impunity studies. The article was structured into three sections corresponding to the pillars of shifting from a voluntary to a binding approach: subjective, objective, and substantive. The conclusions pointed out that the approval of Bill No. 572/2022 represents a milestone in ending the architecture of corporate impunity, positioning Brazil and Latin America in a leadership role, without waiting for wealthy countries to capitalize on and monopolize the discourse on human rights.
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Published
2024-06-30
How to Cite
AZEVEDO, R., & LEITE, C. (2024). End of the impunity architecture: the binding instrument on human rights and companies in Brazil (Bill No. 572/2022). Utopía Y Praxis Latinoamericana, 29(106), e12602103. Retrieved from https://produccioncientificaluz.org/index.php/utopia/article/view/e12602103
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