Fim da arquitetura da impunidade: o instrumento vinculante sobre direitos humanos e empresas no Brasil (Projeto de Lei nº 572/2022)
Palabras clave:
instrumento, vinculante, direitos humanos, empresas
Resumen
Este artigo teve por objetivo discutir a aprovação da lei "Marco Nacional sobre Direitos Humanos e Empresas" no Brasil, a qual possui abordagem vinculante, de forma a estabelecer as bases para a responsabilização efetiva de empresas envolvidas em atividades que violem os direitos humanos. A pesquisa utilizou o método histórico-dialético e o marco teórico da arquitetura da impunidade dos estudos de Gonzalo Berrón. O artigo foi estruturado em três seções, correspondentes aos pilares da mudança da abordagem voluntária para a vinculante: subjetivo, objetivo, e substancial. As conclusões foram no sentido de que a aprovação do Projeto de Lei n° 572/2022 representará um marco para o fim da arquitetura da impunidade das empresas, colocando o Brasil e a América Latina em uma posição de protagonismo, sem esperar que os países do Norte Global capitalizem e monopolizem o discurso de direitos humanos.
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Publicado
2024-06-30
Cómo citar
AZEVEDO, R., & LEITE, C. (2024). Fim da arquitetura da impunidade: o instrumento vinculante sobre direitos humanos e empresas no Brasil (Projeto de Lei nº 572/2022). Utopía Y Praxis Latinoamericana, 29(106), e12602103. Recuperado a partir de https://produccioncientificaluz.org/index.php/utopia/article/view/e12602103
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