The Unconstitutional state of things in brazil: a constitutional view of the personality rights of the prison population
Abstract
This article seeks to address the reality of Brazilian prisons and analyze the Action for Breach of Fundamental Precept 347, which declared the Brazilian prison system as an Unconstitutional State of Things (ECI). Therefore, through a bibliographic and documentary methodology, we seek to present the main characteristics of the prison system in Brazil and understand what were the reasons that led the country's constitutional court to declare the prison system as an Unconstitutional State of Things. Finally, it seeks to relate the decision studied with the personality rights of those incarcerated.
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