Violência doméstica e familiar contra mulheres trans: insuficiência legal ou má interpretação? Uma análise sob a perspectiva da Teoria Feminista

• Gabriela Maria Pinho Lins Vergolino https://orcid.org/0000-0003-1413-3309

DOI: https://doi.org/10.5281/10.5281/zenodo.11208319

Palabras clave: violência doméstica, Lei Maria da Penha, mulheres trans, decisões judiciais, gênero, teoria feminista

Resumen

A Lei nº 11.340/2006 surgiu como instrumento de prevenção e repressão de violências praticadas contra mulheres em razão de seu gênero. No entanto, existem posicionamentos judiciais e debates legislativos sobre o objetivo do termo inserido na legislação, sendo questionado sobre quais mulheres a lei se refere. Por essa razão, importa uma análise dos conceitos de sexo e gênero, a partir da teoria feminista, além da breve apresentação de Projeto de Lei que pretende definir o conceito de gênero, bem como da decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, que, por sua vez, foi favorável à aplicação da Lei às mulheres trans. Sendo assim, este trabalho pretende, a partir de revisão bibliográfica, identificar referenciais teóricos para classificação de conceitos e categorias que expliquem a (in)adequação da Lei aos casos de violências contra mulheres trans. Será má interpretação ou de fato a Lei é insuficiente para proteção dessas mulheres?

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